norma nº 380/2017

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Câmara Municipal de Baixo Guandu — —
WILTON MINARINI DE SOUZA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no
artigo 194, Parágrafo Unico, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que os
Poderes Executivo Estadual e Municipal já decretou ponto facultativo na mesma data,
Decreta:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0380/2017, de 11/10/2017.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”
Art. 4º Fica decretado ponto facultativo em todos os Setores do Poder Legislativo
Municipal, no dia 13/10/2017, sexta-feira, subsequente ao Feriado Nacional de 12 de
outubro, dedicado ao culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do
Brasil.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
“PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DO ANO DE 2017.
Wilton Minarini uza Filho
( Presi
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
Em 11 de outubro de 2017
A
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