| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a baixa e transferência de veículos da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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D N “ixo quan? ——o— Câmara Municipal de Baixo Guandu === Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e eu, Wilton Minarini de Souza Filho, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34, da Lei Orgânica Municipal - LOM, PROMULGO, o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Nº 383/2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre a baixa e transferência de veículo da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal e dá outras providências”. Autor: Mesa Diretora. A Câmara Municipal Decreta: Art. 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu, autorizado a proceder à baixa do bem que integra o patrimônio desta Casa, abaixo descrito: Um veículo FIAT/PALIO WK ADVENTURE FLEX, ano de fabricação 2010, ano de modelo 2010, placa MTU 4545, descrito sob o código 575, adquirido por R$ 60.305,00. Art. 2º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu autorizado, ainda, a transferir o bem acima descrito para uso da prefeitura Municipal, que destinará e afetará ao seu uso próprio nos órgãos que escolher. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. Registrado e Publicado nesta, Secretaria em 06/11/2017. Celma Côrtes B Sec. Leg. Munic) Avenida Carlos de Medeiros, 231 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29:730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 | www.camarabaixoguandu.es.gov.br | Telefax: (27) 3732-1644 / 3732-2026