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norma nº 383/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 383 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaDispõe sobre a baixa e transferência de veículos da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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D N
“ixo quan?
——o— Câmara Municipal de Baixo Guandu ===
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e eu, Wilton Minarini de Souza Filho,
Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições
do inciso IV do artigo 34, da Lei Orgânica Municipal - LOM, PROMULGO, o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 383/2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a baixa e transferência de veículo da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal
e dá outras providências”.
Autor: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal Decreta:
Art. 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu, autorizado a
proceder à baixa do bem que integra o patrimônio desta Casa, abaixo descrito:
Um veículo FIAT/PALIO WK ADVENTURE FLEX, ano de fabricação 2010, ano de modelo
2010, placa MTU 4545, descrito sob o código 575, adquirido por R$ 60.305,00.
Art. 2º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu autorizado, ainda, a
transferir o bem acima descrito para uso da prefeitura Municipal, que destinará e afetará ao seu uso
próprio nos órgãos que escolher.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio Monsenhor Alonso
Leite”, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
Registrado e Publicado nesta,
Secretaria em 06/11/2017.
Celma Côrtes B
Sec. Leg. Munic)
Avenida Carlos de Medeiros, 231 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29:730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | www.camarabaixoguandu.es.gov.br | Telefax: (27) 3732-1644 / 3732-2026

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