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norma nº 386/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 386 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaDispõe sobre a baixa e transferência de veículos da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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=== Câmara Municipal de Baixo Guandu ——
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e eu, Wilton Minarini de Souza Filho,
Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições
do inciso IV do artigo 34, da Lei Orgânica Municipal - LOM, PROMULGO, o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/2018, DE 07 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre a baixa e transferência de veículos da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal
e dá outras providências”,
Autor: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal Decreta:
Art. 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu, autorizado a
proceder à baixa dos bens que integram o patrimônio desta Casa de Leis, abaixo descritos:
Um veículo VW/GOLF 2.0, ano de fabricação/modelo 2013/2014, placa OYD6030,
descrito sob o código 661, adquirido por R$ 68.900,00.
Uma motocicleta HONDA/C 100 BIZ ES, ano de fabricação/modelo 2002/2003, placa
MRM3548, descrita sob o código 342, adquirida por R$ 3.800,00.
Art. 2º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu autorizado, ainda, a
transferir os bens acima descritos para uso da prefeitura Municipal, que os destinarão e afetarão ao seu
uso próprio nos órgãos que escolher.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio Mon lonso
Leite”, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
Registrado e Publicado nesta,
Secretaria em 07/05/2018.
FOLHA 2 /S
osia À / 12
processo pe, 420.7 Do
Avenida Carlos de Medeiros, 231 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29:730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | www.camarabaixoguandu.es.gov.br | Telefax: (27) 3732-1644 / 3732-2026

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