| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a baixa e transferência de veículos da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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e Cas Ny é, » ixo quaNS === Câmara Municipal de Baixo Guandu —— Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e eu, Wilton Minarini de Souza Filho, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34, da Lei Orgânica Municipal - LOM, PROMULGO, o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/2018, DE 07 DE MAIO DE 2018. “Dispõe sobre a baixa e transferência de veículos da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal e dá outras providências”, Autor: Mesa Diretora. A Câmara Municipal Decreta: Art. 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu, autorizado a proceder à baixa dos bens que integram o patrimônio desta Casa de Leis, abaixo descritos: Um veículo VW/GOLF 2.0, ano de fabricação/modelo 2013/2014, placa OYD6030, descrito sob o código 661, adquirido por R$ 68.900,00. Uma motocicleta HONDA/C 100 BIZ ES, ano de fabricação/modelo 2002/2003, placa MRM3548, descrita sob o código 342, adquirida por R$ 3.800,00. Art. 2º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu autorizado, ainda, a transferir os bens acima descritos para uso da prefeitura Municipal, que os destinarão e afetarão ao seu uso próprio nos órgãos que escolher. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio Mon lonso Leite”, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito. Registrado e Publicado nesta, Secretaria em 07/05/2018. FOLHA 2 /S osia À / 12 processo pe, 420.7 Do Avenida Carlos de Medeiros, 231 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29:730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 | www.camarabaixoguandu.es.gov.br | Telefax: (27) 3732-1644 / 3732-2026