| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES para o Exercício de 2019. |
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ga e Câmara Municipal de Baixo Guandu Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e eu, Wilton Minarini de Souza Filho, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34, da Lei Orgânica Municipal-LOM, PROMULGO, o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Nº 0389/2018, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. “PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, EXERCÍCIO 2019”. Autoria: Mesa Diretora Artigo 1º Fica aprovada a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES, para o exercício de 2019, no valor de R$ 6.661.900,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil e novecentos reais), discriminados no anexo que é parte integrante deste decreto. Artigo 2º- A presente proposta orçamentária será enquadrada e obedecerá a princípios gerais e peculiares inerentes ao orçamento geral do município. Artigo 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito anto, “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos treze dias do mês de agosto, ano de dois mil e dezoito. Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria em 13/08/2018. Celma Côrtes Bussulé Secretária Legislativ: Avenida Carlos de Medeiros, 231 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29:730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 | www.camarabaixoguandu.es.gov.br | Telefax: (27) 3732-1644 / 3732-2026 CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES ax, 31.796.832/0001-90 | BaixoGuandu Axarírico DA DESPESA. ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2819 q Descrição [Código — Fonte de Recurso Órgão 001 - CÂMARA MUNICIPAL Unidade 1- CÂMARA MUNICIPAL APLEMENTAÇÃO DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO [00] 1.0103100011.001 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, Ia 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 0000001 50.000,00 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 0000002 100.000,00 Total Projeto/Atividade: 150.000,00 [001 1.0105100011.002 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. MOBILIÁRIO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE L 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 0000003 120.000,00 fotal Projeto/Atividade: 0011.0103100011.003 - CONCURSO PÚBLICO FERCEIROS PESSOA 38 SERA + RECURSOS ORDINÁRIOS E 0000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 120.000,00 180.000.00 | Torai Projeto/Arividade: E 0011.0102100012.001 - GESTÃO PÚBLICA EFICAZ E TRANSPARENTE NA CAMARA MUNICIPAL ITROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA YUUUUU - UUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA +4905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Tronannoo - RECURSOS ORDINÁRIOS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 0000000 - RECURSOS ORDINÁ 10000000 - RECURSOS ORDI 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal Fiscal Foral Projeto/Atividade: 0011.0103100012.002 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUAS ATIVIDADES [31901 100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 31909100000 - SENTENÇAS JUDICIAIS 3 1909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 33900800000 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 33903500000 - SERVICOS DE CONSULTORIA 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA [55904 LUUUUU - CONTRIBUIÇÕES - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 33909100000 - SENTENCAS JUDICIAIS 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 9000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS AUOUUOUU - RECURSOS ORDINÁRIOS 0000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS IMPRESSÃO: ANDERSON SON Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal 0000006 0000007 gonaans! 0000027] 0000028 | 40.000,00 125.000,00 Fiscal | 0000009 3.107.000,00 | UOO0U1O 652.620,00 0000011 63.000,00 0000012 20.000,00 0090013 100.000,00 0000014 11.000,00 0000015 270.000,00 0000016 360.000,00 0000017 60.000,00 0000018 15.000,00 0000019 170.000,00 0000020 420.000,00 UUUUUTO PAUTA NR 9090029 | 220.000,00 | 0000021 11.000,00 0000022 11.000,00 0000023 60.000,00 E&L Contabilidade Page l of? E&L Produções de Sofhware LTDA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES ES RM, 31:706.832/0001.90 BaixoGuandu AxaríTICO DA DESPESA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 a [Código E Desseição onte de Recurso [ Eis | e Vaior Órgão 001 - CÂMARA MUNICIPAL Unidade e MUNICIPAL 33909200000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES [10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Triscar To 0000024 56.280,00 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS | Fiscal 1 ooo002s| 220.000,00 5.846.900,00 Total Projeto/Atividade: 0011.0103100012.003 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE PUBLICIDADE DOS ATOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO Esssosconono - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA T 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 0000030] 55.000,00 3390390000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal | 0000031 Toogno) Total Projeto/Atividade: 168.000,00 | Total Unidade: = . 6.661.900,00 6.661.900,00 6.661.900,00 0,0 IMPRESSÃO: ANDERSON NSON E&L Contabilidade Pública Eletrônica [SJ Page Zof2 E&L Produções de Sofnvare LTDA