norma nº 196/2007

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bs MEN Câmara Municipal de Baixo Guandu
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LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, nos termos do parágrafo único, do artigo
3.º da Emenda à Lei Orgânica n.º 13 de 24/10/2005, e considerando que o
Governador deste Estado e o Poder Executivo Municipal já decretaram ponto
facultativo na mesma data em âmbito Estadual e municipal, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0196/ 2007, de 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO”.
Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nas repartições do
Poder Legislativo Municipal, no dia 31 de dezembro do corrente ano para
acompanhar decretos da mesma natureza baixados pelo Executivo Estadual e o
Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
. PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E OITO
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007.
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LUCIA E RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 28 de dezembro de 2007.
Élies s Bussular
Séc-teg. Municipal
o o ="Palacio Monsenhor Alonso Leite” —————