norma nº 99/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espírito Santo
-0-
LEI N° 99
" Autoriza o cancelamento de impostos, ”
* " inscritos na Divida Ativa." "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço sa￾ber que a Camara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono
a seguinte lei :-
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal de Baixo Guan
dú, autorizado a cancelar o imposto de industria e profissão, multas
e taxas, inscrito em nome do Snr. Mario Gomes Teles e referente ao
exercício de 1.951.
Art. 22 - Fica, igualmente, autorizado a cancelar
o imposto sobre industria e profissão, multas e taxas, inscritos em
nome de Joaquim Ferreira Gomes e referente ao 22 semestre do exercí￾cio de 1.952.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLÍQUE-SE.
GABINeTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 10 de maio de 1953-
oU
-Prefeito Municipal￾REGISTRADA E PUBLICADA
Em 10 de maio de 1953-
-Secretário-