| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | Decreta ponto facultativo nas repartições do Poder Legislativo. |
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9 e». Câmara Municipal de Baixo Guandu Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 . Bal x0G U ali d U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 www.camarabaixoguandu.es.gov.br trabalhar na cons LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3.º da Emenda à Lei Orgânica n.º 13 de 24/10/2005, e considerando que o Governador deste Estado já decretou ponto facultativo na mesma data em âmbito Estadual, DECRETA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 0198/ 2008, de 29 DE ABRIL DE 2008. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO”. Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nas repartições do Poder Legislativo Municipal, no dia 2 (dois) de maio do corrente ano para acompanhar decreto da mesma natureza baixado pelo Poder Executivo Estadual. Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. E PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE 2008. LUCIANE REGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 29 de abril de 2008. = ———— "Palacio Monsenhor Alonso Leite”