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norma nº 200/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 200 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaDecreta Ponto Facultativo nas repartições do Poder Legislativo.
native_id4474

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RH Câmara Municipal de Baixo Guandu
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo 3uandu - Espírito Santo - CEP: 29. 730-000
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BaixoGuand U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
trução do Bem
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
Frahalhar na consi
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, nos termos do parágrafo único, do artigo
3.º da Emenda à Lei Orgânica n.º 13 de 24/10/2005, e considerando que o
Governador do Estado e o Pode Executivo já decretaram ponto facultativo na
mesma data em âmbito Estadual e municipal, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0200/ 2008, de 21 DE MAIO DE 2008.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO”.
Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nas repartições do
Poder Legislativo Municipal, no dia 23 (vinte e três) de maio do corrente ano para
acompanhar decreto da mesma natureza baixado pelo Governador do Estado e pelo
Poder Executivo municipal.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E UM
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2008.
p/ J| .
LUCIANE REGIA INHEIRO CARDOZO VINGI
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 21 de maio de 2008.
a "Palácio Monsenhor Alonso Leite! ——>> "0

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