| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo nas repartições do Poder Legislativo. |
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ya Munici; Pa U de ' o E RH Câmara Municipal de Baixo Guandu Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo 3uandu - Espírito Santo - CEP: 29. 730-000 “ BaixoGuand U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 trução do Bem www.camarabaixoguandu.es.gov.br Frahalhar na consi LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3.º da Emenda à Lei Orgânica n.º 13 de 24/10/2005, e considerando que o Governador do Estado e o Pode Executivo já decretaram ponto facultativo na mesma data em âmbito Estadual e municipal, DECRETA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 0200/ 2008, de 21 DE MAIO DE 2008. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO”. Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nas repartições do Poder Legislativo Municipal, no dia 23 (vinte e três) de maio do corrente ano para acompanhar decreto da mesma natureza baixado pelo Governador do Estado e pelo Poder Executivo municipal. Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2008. p/ J| . LUCIANE REGIA INHEIRO CARDOZO VINGI Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 21 de maio de 2008. a "Palácio Monsenhor Alonso Leite! ——>> "0