norma nº 204/2008

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Câmara Municipal de Baixo Guandu
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BaixoGuandu
Trabalhar na construção do Bem
LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOZO VINGI, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com
base no artigo 194, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda,
considerando que o Governador do Estado já decretou ponto facultativo na mesma
data em âmbito Estadual, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/ 2008, de 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO E ALTERA
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS
REPARTIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO”.
Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nas repartições
públicas do Poder Legislativo Municipais, no dia 26 (vinte e seis) de dezembro do
corrente ano e no dia 2 (dois) de janeiro de 2009.
Artigo 2º Nos dias 24 (vinte e quatro) e 31 (trinta e um) de
dezembro, datas que antecedem os feriados, o expediente será das 7 (sete) às 13
(treze) horas.
Artigo 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
. PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E TRÊS
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2008.
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LUCIANE RÉGIA PÍNHEIRO CARDOZO VINGI
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 23 de dezembro de 2008.
Sec-Leg. Múnicipal
——————— "Palácio Monsenhor Alonso Leite'———D"""000000000——