| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Decreta ponto facultativo nos setores do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 4484 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Muni, E: ara Ci lg E RE N Câmara Municipal de Baixo Guandu Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 e BaixoGuand U CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Trabalhar na construção do Rem www.camarabaixoguandu.es.gov.br JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o Governador do Estado já decretou ponto facultativo nas mesmas datas em âmbito Estadual, DECRETA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/ 2009, de 19 DE FEVEREIRO DE 2009. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal, nos dias 23 (vinte e três) e 25 (vinte e cinco) de fevereiro do corrente ano. Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. | PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2009. JUSCELINÓ HENCK Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 19 de fevereiro de 2009. [DD] "Palácio Monsenhor Alonso Leite”