| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | Decreta ponto facultativo nos setores do Poder Legislativo Municipal. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu * Palácio Monsenhor Alonso Leite + Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o Governador do Estado já decretou ponto facultativo na mesma data em âmbito Estadual, DECRETA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 208/ 2009, de 07 DE ABRIL DE 2009. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo | nos Setores do Poder Legislativo Municipal, no dia 09 (nove) de abril do corrente ano, quinta-feira Santa. Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. . PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2009. Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 07 de abril de 2009. cbéfuatos Bussular Sec. Leg: Municipal baixoguandu.es. gov.br fita: |