| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2009 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | Decreta Ponto facultativo nos setores do Poder Legislativo Municipal. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu * Palácio Monsenhor Alonso Leite + Av. Carlos de Medeiros, $9 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o Governador do Estado já decretou ponto facultativo na mesma data em âmbito Estadual, DECRETA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 209/ 2009, de 16 DE ABRIL DE 2009. “DECRETA PONTO FACULTATIVO Nos SETORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal, no dia 20 (vinte) de abril do corrente ano, segunda-feira. Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2009. résidente Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 16 de abril de 2009. br Www.camarab aixoguandu.es. gov.