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norma nº 209/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 209 / 2009
Date 2009-04-16
EmentaDecreta Ponto facultativo nos setores do Poder Legislativo Municipal.
native_id4488

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Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite +
Av. Carlos de Medeiros, $9 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194,
parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o
Governador do Estado já decretou ponto facultativo na mesma data em âmbito
Estadual, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 209/ 2009, de 16 DE ABRIL DE 2009.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO Nos
SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”.
Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nos
Setores do Poder Legislativo Municipal, no dia 20 (vinte) de abril do corrente ano,
segunda-feira.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS DEZESSEIS
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2009.
résidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 16 de abril de 2009.
br
Www.camarab aixoguandu.es. gov.

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