norma nº 401/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU]ES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais e com base no artigo 194, da Lei Orgânica Municipal, e ainda,
considerando que o Poder Executivo Municipal decretou Ponto Facultativo via Decreto
nº 6.035/2018 de 04 de dezembro de 2018, bem como o Poder Executivo Estadual via
Decreto nº 1773-S, de 06 de dezembro de 2018, Decreta:
“PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018,
véspera de Natal e Ano Novo, respectivamente, em todos os Setores do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
“PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS-DE
DEZEMBRO DE 2018. Ed
Wilton Minaripf' de Souza Filho
PreSidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
Em 18 de dezembro de 2018.
p/ Sec. Leg. Municipal
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644