norma nº 213/2009

Câmara Municipal de Baixo Guand so
+ Palácio Monsenhor Alonso Leite +
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Faço saber que o Poder Legislativo do Municipal APROVOU, nos termos do $ 2º do
artigo 31 da Constituição Federal e artigo 16, V, da Lei nº 1.380/90 (LOM), eu, Juscelino
Henck, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
fulcrado nas disposições do artigo 34, IV, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO 213/2009, DE 10/08/2009.
“APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2007, DE
RESPONSABILIDADE DO SENHOR LASTÊNIO LUIZ
CARDOSO”.
A Câmara Municipal decreta:
Artigo 1º Ficam APROVADAS as contas do Município de Baixo Guandu/ES,
referente ao exercício de 2007, de responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz Cardoso.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e
nove.
Registrado e Publicado nesta Secretaria
Em 10 de agosto de 2009
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Bras Bussular
Sec. “ Municipal