norma nº 267/2010

Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite +
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
Baix
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Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo 16, XXI, da Lei nº
1.380/90, (LOM), e eu, Juscelino Henck, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34, do mesmo Diploma Legal,
PROMULGO, o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0267/2010, 06 DE DEZEMBRO DE 2010.
“CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO”
Autor: Vereador Fabiano Albuquerque Canuto
A Câmara Municipal Decreta:
Art. 1º Fica concedido ao Senhoi Dr. Eraldo Trevizani, o TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO,
pela sua conduta e trabalho como Juiz de Direito neste Município de Baixo Guandu/ES.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
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Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 06/12/2010
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Célma CO E
Sec. teg.-Municipal
www.camarabaixoguandu.es. gov.br