norma nº 214/2009

Câmara Municipal de Baixo Guandu
EM
+ Palácio Monsenhor Alonso Leite + Z
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo Guandu
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Renovação com Qualidad
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU, e nos termos do inciso IV, do artigo
34, da Lei nº 1.380/90, (LOM), eu Juscelino Henck, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo, Promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 214/2009, DE 24/08/2009.
“PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, PARA
EXERCÍCIO DE 2010”.
A Câmara Municipal DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovada a proposta orçamentária da Câmara Municipal
de Baixo Guandu-ES, para o exercício de 2010, no valor de R$2.650.000,00 (dois milhões,
seiscentos e cinquenta mil reais), discriminados no anexo que é parte integrante.
Parágrafo Único. O valor referido no caput deste artigo obedece aos
ditames do artigo 29-A, inciso |, da Constituição Federal.
Artigo 2º A presente proposta orçamentária será enquadrada e
obedecerá a princípios gerais e peculiares inerentes ao orçamento geral do município.
Artigo 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2009.
Registrado e Publicado
Em 24/08/2009
“3
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na Córte ussular
Sec. Leg. Municipal
www.camarabaixoguan u.es. gov.br
Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite + AL.
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo Guandu
CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 I
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
unid | orgão [fun] sub | prog | pro [A|B| € D | ESPECIFICAÇÃO VALOR -R$ [Ficha
000001] 000000] .00] 000 | 0000 | 0.000 | 0 | 0 | .00/ .00|CÂMARA MUNICIPAL
“000001] 000000 |.00] 000] .0000 | 0.000] 0] O [.00] 00 CÂMARA MUNICIPAL [
oljojoljo|jo
“000001 .000000 .01 | .000 | .0000] 0.000] O .00| .00 [Legislativa
.000001] .000000 | .01 .031| 0000] 0.000| O .00| .00 | Ação Legislativa 1
.000001] .000000 Ci 031] 0001 0.000] O .00] .00 | Programa de Apoio Administrativo.
| | 11 Manutenção e modernização administrativa.
.000001 -000000 | .01/.031| .0001| 2.001] 0] 0/.00].00 L
[000001] .000000 .01 .031| .0001 | 2.001 3/0/.00].00|Despesas Correntes
000001] 000000] .01 | .031 | 0001 | 2.001 | 3 | 1 | 00] .00 [Pessoal e Encargos Sociais 4
“000001 .000000[ 01 (031 “0001 | 2.001 | 3 1| 90 | .00|Aplicações Diretas
| 220001] .000000 | .01 0311.0001|2.001/]3/] 1/90/11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.100.000,00 1
901] .000000 .01].031/.0001/2.001/3]1 90 | 13 [Obrigações Patronais R$ 231.000,00 2
.000001] .000000/.01/.031 '0001|2.001/ 3] 1] 90 | 16 JOutras Despesas Variareis - Pessoal Civil R$ 30.000,00, 3
000001] 000000] 01] .031].0001/2.001[ 3/1] 90 [ 91 [Sentenças Judiciais. [Rs 600000] 4 |
000001] .000000|.01| .031/.0001| 2.001 3/1] 90] 92 [Despesas de Exercícios Anteriores R$ 6.000,00 | 5
000001 000000 | .01 .031 | .0001 | 2.001 3/3 0 | O [Outras Despesas Correntes
- 000001] 000000 | .01 [.031|.0001/2.001/3]3] 90] O |Aplicações Diretas |
|.000001 000000] .01].031/.0001 2001/3/3 90 | 08 |Outras Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00 6
'000001] .000000 | .01 | .031 | .0001| 2.001 3/3] 90] 14 |Diárias - Civil R$ 100.000,00 | 7 |
000007] .000000].01] 031] .0001/ 2.001] 3 3 90 | 30 [Material de Consumo TR$ 100.000,00 | 8
000001] .000000| .01| .031| .0001 2.001 3/90) 33 [Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 | 9
[000007] 000000] .01].031] .0001| 2.001 3| 90 | 35 |Serviços de Consultoria R$ | 20.000,00 | 10
90 | 36 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física [R$ 25.000,00 | 11
90 | 39 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 310.000,00 | 12
90 | 47 |Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00 | 13
90 | 91 |Sentenças Judiciais R$ 6.000,00 | 14
90 | 92 |Despesas de Exercícios Anteriores R$ 6.000,00 | 15
Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 | 16
.00| .00 |Despesas de Capital
[.00| 00 [Investimentos
90 | .00 |Aplicações Diretas L
90 | 52 [Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 | 17
-00| .00 | Administração Geral
Programa de Investimentos no Patrimônio
000001] .000000 | .01 | 031] .0001 | 2.001
000001] .000000 | .01|.031].0001| 2.001
000001] .000000 | .01|.031].0001 2.001
000001 .000000 01 031].0001 2.001
000001] .000000| .01 | .031].0001| 2.001
000001] .000000] .01|.031|.0001 2.001
.000001] .000000 .01[.031 .0001 | 2.001
.000001| .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.001
.000001] .000000 | .01 .031 | .0001 | 2.001
20001] .000000 01/.031] .0001 | 2.001
000001] .000000|.01| 122/.0000| O
nu!
ojpja|PjBjOjvjw|o ojos
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Fto)
o
000001] .000000 | .01 122 |.0002 o |.0].0].00].00|Puúblico
-000001| .000000 | .01 | 122 | .0002 1.001/0/0] O | O |Aquisição de Imóveis
.000001] .000000 | .01| 122 .0002| 1.001| 4 .0| .00| 00 |Despesas de Capital
000001] 000000] .01 | 122 | 0002] 1.001 | 4|.0| .00] .00 Investimentos Il
.000001] .000000 | .01| 122 .0002| 1.001 | 4 4| 90.00 Aplicações Diretas
000001] .000000 | .01| 122 0002 | 1.001] 4] 4] 90 | 61 [Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00 | 18
| Construção e ampliação de prédios públicos.
.000001] .000000 .01/ 122 .0003| 0.000] .0].0] .00|.00 L
-000001] .000000 | .01 | 122 | .0002 1.002] 4].0/.00 .00 |Despesas de Capital
-000001] .000000 | .01 | 122 | .0002 1.002| 4.0] .00] .00 |Investimentos
7000001] .000000 | .01 | 122 | .0002| 1.002 4/4] 90 |.00 Aplicações Diretas
'000001] .000000].01| 122 | .0002 1.002] 4/ 4/90/51 Obras e Instalações R$ 500.000,00 | 19
“000001] .000000| .01| 122 | .0004 0.000|.0].0] .00] .00 |Programa de renovação de Frota
-000001] .000000 | .01 | 122 | .0003 1.003].0/.0/.00 '00 Renovação da Frota - Veículos. L
.000001] .000000| .01 122| .0003| 1.003] 4 0/.00|.00| Despesas de Capital
000001 “000000 | .01| 122 |.0003] 1.003/ 4| 4 .00| .00 | Investimentos
-000001] .000000 | .01| 122 | .0003 1.003 | 4| 4| 90 | .00| Aplicações Diretas [ L
'000001] .000000].01 | 122 | .0003 1.003/4/ 4/90/52 Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 | 20
TOTAL R$ 2.650.000,00 |
'
baixoguandu.es. gov.br