norma nº 102/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDu
Estado do Espírito Santo
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LEI N° 102
” Cria cargo de agente fiscal. ”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDu: Faço saber que
z
s Camara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono s seguin
te lei
Art. 12 - Fica criado e incluído na parte permanente,
(PP), do quadro unico (Q.U), dos funcionários desta Prefeitura, um
cargo de agente fiscal, percebendo os vencimentos fixados em lei»
Art. 22 - A Despêza decorrente da criação do referido
cargo correrá por conta da verba n2 11/5-8.12.0- Serviço de Fiscal!
zação- a) Vencimentos, do orçamento vigente.
Art. 32 - Revogam-se ás disposições em contrario.
GABINeTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDu, 30 de maio de 1953-
-Prefeito Municipal￾REGISTRADA’ E PUBLICADA￾Ü0- de maio de 1953-
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.-Secretario-