norma nº 220/2009

Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite +
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo Guandu
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JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194,
parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o Poder
Executivo Municipal, já decretou ponto facultativo na mesma data em âmbito
municipal, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/ 2009, de 27 DE OUTUBRO DE 2009.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO Nos
SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”.
Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nos
Setores do Poder Legislativo Municipal, no dia 30 (trinta) de outubro do corrente ano,
sexta-feira, já que no dia 28/10 (dia do servidor público) haverá expediente normal
de trabalho na Câmara Municipal.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
. PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E SETE
DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE 2009.
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 27 de outubro de 2009.
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