norma nº 269/2010

Câmara Municipal de Baixo Guandu
PA
* Palácio Monsenhor Alonso Leite +
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo Guandu
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JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipa! de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, parágrafo único,
da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o Poder Executivo no âmbito Estadual
e Municipal já decretou ponto facultativo nas mesmas datas, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0269/2010, de 20 de dezembro de 2010.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal, nos dias
24 de dezembro (sexta-feira) do corrente ano, véspera do Natal e 31 de dezembro (sexta-
feira), véspera do Ano Novo.
Artigo 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO
ANO DE 2010
/
JUSCEIÁRIO HENCK
Presidente
“
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 20 de dezembro de 2010.
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