norma nº 103/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GÜA.NDTÍ
ESTaDO DO ESPIRITO SaNTO
LEI N° 103
wAutorisa o pagamento a Joaquim
Antonio Pereira, e abre credito
especial” o
0 PREFEITO MUNICIPaL DE BAIXO GUANDÚ| Faço saber que
a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 12- Fica o poder Executivo autorizado a pagar
ao ^nr. J aquim Antonio Pereira a importância de Ctjj> (12.480,10) do
ze mil quatrocentos e oitenta cruzeiros e dez centavos, referente
ao pagamento de despesa s feita com a construção da estrada de ro￾dagem do alto Mutum.
Art. 22- Fica aberto no corrente exercício o credito
de Igual importância.
art. 32_ 0 necessário recurso advirá do excesso de
arrecadaçao apurado na forma do índice técnico de que trata o art.
112, 32 no II do Decreto 2.416, de 17 de julho de 1940.
Art. 42- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE e PUBLI^UE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BaIXO GUaNDÚ, 30 de outubro .e
1953.
Prefeito Municipal
REGTSTR^kDÁ E PTJBUCaDá.
Em 3C
-4
^de agosto de 1953
(
J Secretario