norma nº 271/2010

Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite «
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo Guandu
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Re e
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e com base no
artigo 1º da Lei Municipal nº 2621/2010, de 30 de dezembro de 2010, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0271/2010, de 30 de dezembro de 2010.
“FIXA O VALOR DO ABONO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
2621/2010”.
Artigo 1º Fica Decretado que o valor do Abono aos servidores do
Poder Legislativo Municipal, concedido mediante a Lei Municipal nº 2.621/2010, de
29 de dezembro de 2010, é fixado em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do
Art. 1º da citada lei.
Artigo 2º O valor acima deverá ser creditado em conta pessoal de
cada servidor, sem qualquer espécie de desconto, nos termos do Art. 1º, 82º, da Lei
Municipal nº 2.621/2010.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS TRINTA DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2010.
y
Juscelino Henck Marcos Humberto Stein Merlo
Presidente Vice-Presidente
VOA
João Manoel Rigamonte Aldemir Jose Andreatta
1º Secretário 2º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 30 de dezembro de 2010.
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Celmá Caros Bussular
Sec. Leg. Municipal
www.camarabaixoguandu.es. gov.br