norma nº 230/2009

Câmara Municipal de Baixo Guandu
EM
* Palácio Monsenhor Alonso Leite « Sande Ide
Av. Carlos de Medeiros, S9 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo Guandu
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JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194,
parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o
Governador do Estado E Poder Executivo Municipal já decretaram a mudança de
horário de funcionamento nos dias 24 e 31/12/2009, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/ 2009, de 22 DE DEZEMBROO DE 2009.
“ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS
DIAS 24 E 31/12/2009”.
Artigo 1º Fica Decretado à mudança de horário de
funcionamento nos Setores do Poder Legislativo Municipal, nos dias 24 e 31 de
dezembro de 2009, véspera de Natal e Ano Novo, respectivamente, serão das 7hs
às 12hs.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E TRÊS
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2009.
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 23 de dezembro de 2009.
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Sec. Leg.-Municipal)
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