norma nº 424/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo 16, XXI,
da Lei nº 1.380/90, (LOM), e eu, Leandro Gomes da Cruz, Presidente da Câmara
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do
inciso IV do artigo 34, do mesmo Diploma Legal, PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
"APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012, DE
RESPONSABILIDADE DO SR. LASTÊNIO LUIZ CARDOSO"
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
usando de suas atribuições Legais e Regimentais APROVOU, e eu PROMULGO, com
fulcro no artigo 29, inciso IV do Regimento Interno, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica APROVADA COM RESSALVA as contas do Município de
Baixo Guandu/ES, referente ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do
Prefeito Municipal, Sr. Lastênio Luiz Cardoso.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
Jconoro 6 me) Dao Cau t
Leandro Gomes da Cruz
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 30/11/2021
- ( . A |
Drielly de Fátima Dettoni Schwambach
Secretária Legislativa Municipal
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| |; “0800-283-1644
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU]ES
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DRIELLY DE FÁTIMA DETTONI
SCHWAMBACH, Secretária Legislativa
Municipal, por nomeação na forma de lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Câmara Municipal de
Biaxo Guandu — ES e SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, o
Decreto Legislativo Nº 424/2021 de 30 de Novembro de 2021, que dispõe sobre
a “Aprovação com ressalva das contas do exercício de 2012, de
responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz Cardoso”, nos termos do disposto no
Art. 90, da Lei Municipal nº 1.380 de 05 de Abril de 1990 — LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 30 de Novembro de 2021.
DRIEL
LY DE FÁTIMA DETTONI SCHWAMBACH
Secretária Legislativa Municipal
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| | ““ 0800-283-1644