norma nº 428/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU [ES
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo 16, XXI,
da Lei nº 1.380/90, (LOM), e eu, Leandro Gomes da Cruz, Presidente da Câmara
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do
inciso IV do artigo 34, do mesmo Diploma Legal, PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 428/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022
"APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2018, DE
RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ DE BARROS NETO"
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
usando de suas atribuições Legais e Regimentais APROVOU, e eu PROMULGO, com
fulcro no artigo 29, inciso IV do Regimento Interno, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica APROVADA COM RESSALVA as contas do Município de
Baixo Guandu/ES, referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do
Ex-Prefeito Municipal, Sr. José de Barros Neto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
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Leandro Gomes da Cruz
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em dada
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dr Fátima Lo: Schwambach
Secretária Legislativa Municipal
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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