norma nº 231/2009

Câmara Municipal de Baixo Guandu
« Palácio Monsenhor Alonso Leite +
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo Guandu
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Ren de
JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo
194, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que e o
Poder Executivo Municipal já decretou ponto facultativo na mesma data em âmbito
municipal, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/ 2009, de 29 de dezembro de 2009.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS
SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”.
Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo | nos
Setores do Poder Legislativo Municipal, na quinta-feira, dia 31 (trinta e um), de
dezembro do corrente ano.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
. PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E NOVE
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2009.
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 29. de dezembro de 2009.
www.camarabaixoguandu.es. gov.br