norma nº 232/2010

Câmara Municipal de Baixo Guandu
PA
+ Palácio Monsenhor Alonso Leite +
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo Gua u
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JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo
194, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que e o
Poder Executivo Municipal já decretou ponto facultativo na mesma data em âmbito
municipal, DECRETA.
“ORETO LEGISLATIVO Nº 232/2010, de 11 de fevereiro de 2010.
DECRETA PONTO FACULTATIVO Nos
SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”.
Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nos
Setores do Poder Legislativo Municipal, nos dias 15 (quinze), 16 (dezesseis) e 17
(dezessete) de fevereiro do corrente ano para acompanhar decreto da mesma
natureza baixado pelo Executivo Municipal e Estadual.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º =evocam-se as disposições em contrário.
Pegiswe-se Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS ONZE DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2010. '
Ís
Í
JuscEifds HENCK
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 11 de FEVEREIRO de 2010.
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