| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | Decreta ponto facultativo nos setores do Poder Legislativo Municipal. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu Ide * Palácio Monsenhor Alonso Leite + Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo Guandu CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Renovação com Qualidade JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que e o Poder Executivo Municipal já decretou ponto facultativo na mesma data em âmbito municipal, DECRETA. DEGRETO LEGISLATIVO Nº 233/ 2010, de 30 de março de 2010. “DECRETA PONTO FACULTATIVO Nos SETORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Artigo 1º Fica Decretado | ponto facultativo | nos Setores do Poder Legislativo Municipal, na quinta-feira santa dia 1º (primeiro), de abril do corrente ano. Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2010. Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 30 de março de 2010. www.camarabaixoguandu.es. gov.br