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norma nº 233/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 233 / 2010
Date 2010-03-30
EmentaDecreta ponto facultativo nos setores do Poder Legislativo Municipal.
native_id4541

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Câmara Municipal de Baixo Guandu
Ide
* Palácio Monsenhor Alonso Leite +
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo Guandu
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Renovação com Qualidade
JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo
194, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que e o
Poder Executivo Municipal já decretou ponto facultativo na mesma data em âmbito
municipal, DECRETA.
DEGRETO LEGISLATIVO Nº 233/ 2010, de 30 de março de 2010.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO Nos
SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”.
Artigo 1º Fica Decretado | ponto facultativo | nos
Setores do Poder Legislativo Municipal, na quinta-feira santa dia 1º (primeiro), de
abril do corrente ano.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS TRINTA DIAS
DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2010.
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 30 de março de 2010.
www.camarabaixoguandu.es. gov.br

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