norma nº 281/2011

Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite +
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP; 29.730-000 Baixo Guandu
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Q dad
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU, e nos termos do inciso IV, do artigo 34, da
Lei nº 1.380/90, (LOM), eu Juscelino Henck, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado
do Espírito Santo, Promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/2011, DE 05/09/2011.
“PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, PARA EXERCÍCIO DE
2012”.
A Câmara Municipal DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovada à proposta orçamentária da
câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, para o exercício de 2012 no
valor de R$2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil
reais), discriminados no anexo que é parte integrante.
Artigo 2º A presente proposta orçamentária será
enquadrada e obedecerá a princípios gerais e peculiares inerentes ao
orçamento geral do município.
Artigo 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, nos f
MÊS DE SETEMBRO DE 2011. /
Registrado e Publicado
Em 05/09/2010
] |
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É
——+ ff
C Celina Cortês Bussular
Sec. Leg. Municipal
www.camarabaixoguandu.es. gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
unid | orgão |fun| sub| prog | proj |A|JB|/ C|D ESPECIFICAÇÃO VALOR-R$ |Ficha
-000001] .000000 | .00| .000| .0000| 0.000] 0 | O |.00/.00 CÂMARA MUNICIPAL
000001] .000000 | .00| .000| .0000| 0.000] O | O | .00/.00/CÂMARA MUNICIPAL
- 000001] .000000 | .01 | .000| .0000| 0.000] O | O |.00/.00|Legislativa
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0000| 0.000] 0 | O |.00].00 |Ação Legislativa
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 0.000/ 0] 0 |.00/.00|Programa de Apoio Administrativo.
Manutenção e modernização administrativa.
000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.001 0] 0].00].00
000001] .000000 | .01 | .031| .0001| 2.001| 3] 0].00] .00 Despesas Correntes
[Looo00% -000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.001] 3] 1/.00].00/Pessoal e Encargos Sociais
000001] .000000 | .01 | .031 | .0001| 2.001] 3/1] 90].00/Aplicações Diretas
000001] .000000 | .01 2.001/3/1] 90] 11 |Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. R$ 1.100.000,00 | 1
000001] .000000 | .01 3/1/ 90] 13 [Obrigações Patronais R$ 231.000,00 | 2
-000001] .000000|.01 2.001/3] 1] 90 | 16 [Outras Despesas Variareis - Pessoal Civil. R$ 30.000,00 3
000001] .000000]| .01].031].0001/2.001] 3] 1] 90] 91 [Sentenças Judiciais. R$ 5.000,00 4
000001] .000000]| .01].031|.0001/2.001] 3] 1] 90] 92 [Despesas de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00 5
000001] .000000 01 [.031 -0001/2.001/3/3] O | O |Outras Despesas Correntes
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.001/ 3/3] 90] O |Aplicações Diretas
.000001] .000000|.01].031].0001] 2.001] 3] 3] 90 | .08/|Outras Benefícios Assistenciais. R$ 5.000,00 | 6
000001] .000000] 01] .031/.0001/2.001] 3/3/ 90] 14 |Diárias - Civil R$ 170.000,00 7
.000001] .000000]|.01] 031] .0001] 2.001] 3] 3| 90 | 30 |Material de Consumo R$ 80.000,00| 8
.000001] .000000 | .01/.031].0001]2.001/ 3] 3] 90| 33 |Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00 | 9
.000001] .000000 | .01/.031].0001/2.001/ 3/3] 90] 35 |Serviços de Consultoria R$ 5.000,00 | 10
.000001] .000000 | .01|.031].0001]2.001] 3] 3/ 90 | 36 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 25.000,00 | 11
.000001] .000000| .01].031/.0001/2.001] 3] 3] 90] 39 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 | 12
.000001] .000000| .01|.031].0001/2.001/3/3/90| 47 [Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00 | 13
.000001] .000000| .01].031/.0001/2.001] 3/3] 90] 91 [Sentenças Judiciais. R$ 5.000,00 | 14
.000001]| .000000 | .01|.031].0001]2.001/ 3] 3| 90 | 92 |Despesas de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00 | 15
.000001] .000000 | .01] .031].0001/2.001] 3/3/ 90 | 93 [Indenizações e Restituições R$ 30.000,00 | 16
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.001| 4| 0|.00].00| Despesas de Capital
-000001]| .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.001| 4| 4|.00] .00 [Investimentos
-000001] .000000 | .01 | .031 | .0001 | 2.001 | 4] 4| 90 | .00 | Aplicações Diretas
000001] .000000] .01].031|.0001] 2.001] 4] 4| 90 | 52 | Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 | 17
-000001| .000000|.01| 122/.0000) O |.0].0/.00] .00/ Administração Geral
Programa de Investimentos no Patrimônio
-000001/.000000/.01] 122 /.0002] O |.0].0/.00].00|Público
000001] .000000|.01| 122 |.0002/1.001/0/0| 0 | O |Aquisição de Imóveis
-000001] .000000 | .01| 122 | .0002| 1.001| 4].0/.00].00 [Despesas de Capital
-000001] .000000 | .01| 122 | .0002] 1.001 | 4|.0| .00] .00 [Investimentos
000001] .000000 | .01| 122 | .0002]1.001| 4/ 4| 90 |.00| Aplicações Diretas |
000001] .000000 | .01]| 122 | .0002/ 1.001] 4] 4] 90] 61 |Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00 | 18
Construção e ampliação de prédios públicos.
000001] .000000 | .01 | 122 | .0003] 0.000] .0].0/.00].00
-000001] .000000 | .01| 122 | .0002/ 1.002| 4/.0/.00|.00| Despesas de Capital
-000001| .000000|.01| 122 | .0002] 1.002] 4|.0].00] .00 Investimentos
000001] .000000 | .01| 122 |.0002/ 1.002] 4| 4| 90 |.00| Aplicações Diretas
000001] .000000]| .01] 122 |.0002/ 1.002] 4] 4] 90] 51 [Obras e Instalações R$ 459.000,00 | 19
-000001] .000000 | .01| 122 | .0004| 0.000].0].0] .00] .00 [Programa de renovação de Frota
000001] .000000| .01| 122 | .0003]| 1.003].0].0].00] .00|Renovação da Frota - Veículos.
-000001] .000000 | .01| 122 | .0003| 1.003| 4] O |.00].00 [Despesas de Capital
000001] .000000 | .01| 122 | .0003/ 1.003] 4| 4|.00].00|Investimentos
000001] .000000 | .01| 122 | .0003/ 1.003] 4| 4| 90 | .00|Aplicações Diretas
.000001] .000000|.01| 122 |.0003/1.003/4] 4] 90 | 52 [Equipamentos e Material Permanente. R$ 80.000,00 | 20
TOTAL R$ 2.650.000,00