norma nº 235/2010

Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite +
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo Guandu
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JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo
194, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que e o
Poder Executivo Municipal já decretou ponto facultativo na mesma data em âmbito
municipal, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 235/ 2010, de 31 de maio de 2010.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO Nos
SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”.
Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nos
Setores do Poder Legislativo Municipal, na sexta-feira, dia 4 (quatro), de junho do
corrente ano, em razão do feriado nacional de Corpus Christi, (03 de junho).
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS TRINTA UM
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2010. y
PA
JUSCELINO HENCK
Presidente
/
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 31 de maio de 2010.
9)
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