| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2011 |
| Date | 2011-10-26 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu | DA A * Palácio Monsenhor Alonso Leite + Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo Guandu CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 alida JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o Poder Executivo no âmbito Estadual e Municipal já decretou ponto facultativo nas mesmas datas, DECRETA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 0282/ 2011, de 26 de outubro de 2011. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal, no dia 28 (vinte e oito) de outubro do corrente ano, sexta-feira, dia do servidor público. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2011. Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 26 de outubro de 2011. aC ná órtes Bugsular Sec. teg. Municipal www.camarabaixoguandu.es. gov.br