norma nº 283 A/2011

Câmara Municipal de Baixo Guandu
A
* Palácio Monsenhor Alonso Leite + ck
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 B XO 6 uan | u
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A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal nos termos do artigo 12 e
incisos da Lei nº 1.380/90, (LOM), PROMULGA e torna público o número de
Vereadores do Município de Baixo Guandu/ES para as eleições municipais.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 283-A/2011, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
A Câmara Municipal Decreta:
Art. 1º O número de Vereadores do Município de Baixo
Guandu/ES, será de 11 (onze) para as eleições Municipais,
conforme dispõe o artigo 12 e seus incisos da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS 07 DIAS DO MÊS DE
“ANO DE 2011.
ck Márli Queiroz
Vice-Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretararém071 1/2011
lar
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