| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2010 |
| Date | 2010-09-01 |
| Ementa | Decreta ponto facultativo em todos os setores do Poder Legislativo Municipal. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu + Palácio Monsenhor Alonso Leite + Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo Guandu CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o Poder Executivo no âmbito Estadual e Municipal já decretou ponto facultativo na mesma data, DECRETA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/ 2010, de 01 de setembro de 2010. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal, na segunda-feira, dia 6 (seis), de setembro do corrente ano, em razão do feriado nacional de Sete de Setembro. Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. . PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2010. Registrado e Publicado nesta Secretaria, e setembro de 2010. www.camarabaixoguandu.es. gov.br