norma nº 24/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024 DE 05/04/2023.
“Altera o 81º do artigo 194 da Lei
Orgânica Municipal, que trata dos
feriados e pontos facultativos”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, nos termos do 82º do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU e ela PROMULGA a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O artigo 194 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 194. Além do feriado municipal cívico, destinado às comemorações
do dia da cidade, o Município terá mais 2 (dois) feriados religiosos, sendo
o dia 29 de junho destinado às comemorações do padroeiro e o dia 31 de
outubro destinado às comemorações do dia do evangélico e da reforma
cristã.
$1º. O Prefeito Municipal, por decreto, poderá determinar ponto facultativo
desde que observados os critérios de necessidade, conveniência e
oportunidade da Administração Pública Municipal.
$2º. O presidente da Câmara Municipal poderá, por portaria, determinar
ponto facultativo no Poder Legislativo para acompanhar decretos da
mesma natureza baixados pelos Chefes dos Executivos Municipal e
Estadual.
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos
cinco dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e três.
SÁ
Conoro Comes mn Null
LEANDRO GOMES DA CRUZ JUSCELINO HENCK
Presidente
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VALMIR ESTEVÃO DA MOTA
1º Secretário 2º Secretário
Av. Carlos de Medeiros. 231, Centro. Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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