norma nº 109/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDu
Estado do Lspírito Santo
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L E I N° 109
” Concede auxílio ao Patronato " PADRE
ALONSO. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDu| Faço saber
quo a Camara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a se￾guinte lei
Àrt. 12 - Fica concedido, pelo praso de 4 (quatro)
anos, a contar desta data, ao Patronato "PADRE ALONSO”, desta cidu￾de, uma subvenção de?} 10.000,00 (DeZ MIL CRUZEIROS), anuais.
Àrt. 22 - Fica aberto um crédito especial, no cor￾rente exercício, de igual importância, para fazer face a presente
despesa.
Art. 32 - Os necessários recursos advirão do prová￾vel excesso de arrecadação.
Art. 42 - Nos exercícios seguintes o Executivo Muni
cipal fará incluir no orçamento da Despesa igual importância.
Art. 52 - Revogam-se ás dispoisiçoes em contrário.
GABINeTE DC PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 10 de maio de 1954-
& tf___
- Prefeito Municipal -
REGISTRADA E PUBLICAM
Em 10 de maio de 1954-
- Secretário -