norma nº 110/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÍi
Estado do Espírito Santo
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LEI N° 110
" Autoriza doação de terrenos suburbanos.
0 PREFEITC MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ : Faço saoer que
d Camara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação
gratuita, com encargo, ao Ginásio Brasil, com sede nesta cidade, de dois
olocos distintos de terreno suburbano constituído das qaudras "ÀS*1 e ’
da planta cadastral desta cidade, medindo a quadra "AS" quarenta e um me￾tí os de frente para a Praça São Pedro, cento e catorze metros de frente
para a Avenida 10 de abril, cento e dezenove metros na linha que divide i
dita quadra e os terrenos da Matriz de Sao Pedro e confrontando-se, pelos
fundos, com terrenos de Herdeiros de José Felipe; medindo a quadra TAP,
onde o referido Ginásio tem edifiçado o prédio principal, cento e trinta
e dois metros de fiente para a ’<ua Sebastiao Cândido de Oliveira, cento e
dezesete metros de fiente para a Avenida 10 de abril, oitenta e c*n<o me￾tros de fiente paia uma Rua sem denominação e confronTando-se, pelos fun￾dos, com terrenos de Herdeiros de José Felipe, completando as ditas quad
dras uma área glopal de quinze mil cento e cinquenta quatro metros quadra
dos ( 15.154 m/2).
Art. 2- - Como doação onerosa, subsistirá ela com o funcio
namento do dito estabelecimento educacional, sendo revogada a liberalida￾de caso o onjéto da doação passe a tei outra finalidade extranha ao ensi￾no.
Art. J2 - Revogam-se ás disposições em contrário.
REGISTRE-SL e PUBLÍQUE-SE.
GABINélE DO PREIELIO MUNICIIaL DL BAIXO GUANDÜ, 10 de maio de 1954-
REGISTRADA C PUBLICADA
~.ib 10 de Qiaiv de 1954-
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- Secretário -
- Prereito lunicipal -