| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu As + Palácio Monsenhor Alonso Leite + Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Ba IXO Gua n d [É] CNP]: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Renovação com Qualidade JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que e o Poder Executivo Municipal já decretou ponto facultativo na mesma data em âmbito municipal, DECRETA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/2011, de 20 de dezembro de 2011. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo | nos Setores do Poder Legislativo Municipal, na sexta-feira, dia 23 (vinte e três), de dezembro do corrente ano. Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDENCIA, PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTOS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE. JUSçÉt Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria, www.camarabaixoguandu.es. gov.br