norma nº 299/2011

Câmara Municipal de Baixo Guandu
« Palácio Monsenhor Alonso Leite + E
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo G uandu
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 tenovação com Qualidade
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e com base no
artigo 1º da Lei Municipal nº 2670/2011, de 22 de dezembro de 2011, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0299/2011, de 22 de dezembro de 2011.
“FIXA O VALOR DO ABONO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
2670/2011”.
Artigo 1º Fica Decretado que o valor do Abono aos servidores do
Poder Legislativo Municipal, concedido mediante a Lei Municipal nº 2.670/2011, de
24 de dezembro de 2011, é fixado em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do
Art. 1º da citada lei.
Artigo 2º O valor acima deverá ser creditado em conta pessoal de
cada servidor, sem qualquer espécie de desconto, nos termos do Art. 1º, 82º, da Lei
Municipal nº 2.670/2011.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E ONZE.
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Va VALA
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Vice-Presidente
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Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 22 de dezembro de 2011.
www.camarabaixoguandu.es. gov.br