norma nº 300/2011

Câmara Municipal de Baixo Guandu
« Palácio Monsenhor Alonso Leite + n
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JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal, e
ainda, considerando que e o Poder Executivo Municipal já decretou horário especial de
trabalho na mesma data em âmbito municipal, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/2011, de 29 de dezembro de 2011.
“DECRETA HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO NO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”.
Artigo 1º Fica Decretado horário especial de trabalho no
Poder Legislativo Municipal, na sexta-feira, dia 30 (trinta), de dezembro do corrente ano, das
8 às 13 horas.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E NOVE DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 29 de dezembro de 2011.
N
PZILA O
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Sec: Leg. Municipal
www.camarabaixoguandu.es. gov.br