norma nº 302/2012

Câmara Municipal de Baixo Guandu
« Palácio Monsenhor Alonso Leite +
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JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica
Municipal, e ainda, considerando que e o Poder Executivo Municipal já decretou
horário especial de trabalho na mesma data em âmbito municipal, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/2012, de 04 de abril de 2012.
“DECRETA HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO NO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”.
Artigo 1º Fica Decretado horário especial de trabalho no
Poder Legislativo Municipal, na quinta-feira, dia 05 (cinco), de abril do corrente ano,
das 7 às 12 horas.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS QUATRO DIAS
DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. f
JUSCELÍNO HENCK
Presidente
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|
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 04 de abril de 2012.
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Sec-Leg. Munici al
www.camarabaixoguandu.es. gov.br