norma nº 303/2012

Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite +
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JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições Regimentais e com base no artigo 59 da Lei
Orgânica Municipal, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO N º 303/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
“suspende a execução, no todo da lei municipal nº 2.144/2003, com efeitos ex tunc”.
Art.1º Fica suspenso a execução, no todo da lei municipal nº
2.144/2003, com efeitos ex tunc, conforme decisão exarada pelo Pleno Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 100090036896.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos vinte e três dias do mês de abril do
f
ano de dois mil e doze. a
Juscefi oMenck
“esidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 23 de abril de 2012.
Bussular
Sec. - Municipal
www.camarabaixoguandu.es. gov.br