norma nº 304/2012

Câmara Municipal de Baixo Guandu
« Palácio Monsenhor Alonso Leite +
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JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, parágrafo
único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o Poder Executivo no
âmbito Estadual e Municipal já decretou ponto facultativo nas mesmas datas,
DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0304/2012, de 22 de maio de 2012.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal no
dia 23 (vinte e três) de maio do correnie ano, (quaria-feira), Dia da Colonização do
Solo Espírito-santense) .
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE
MAIO DO ANO DE 2912.
JUSCELÍNO HENCK
(Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria, /
em 22 de maio cie 29'2
www.camarabaixoguandu.es. gov.br