norma nº 305/2012

Câmara Municipal de Baixo Guandu
Da A
* Palácio Monsenhor Alonso Leite + hs Dude A
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 B alX G Uan d Y
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JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194, parágrafo
único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o Poder Executivo no
âmbito Estadual e Municipal já decretou ponto facultativo nas mesmas datas,
DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0305/2012, de 06 de junho de 2012.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal no
dia 8 (oito) de junho do corrente ano, (sexta-feira), posterior ao Feriado Corpus Christi.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS SEIS E DOIS DIAS DO MÊS DE
JUNHO DO ANO DE 2012.
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 06 de junho de 2012.
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CelihaCárt
ét. Leg. Municipal
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www.camarabaixoguand u.es. gov.