norma nº 310/2012

Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite + ie
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 Baixo Guandu
CNP]: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Renovação com Qualidade
JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições Regimentais e com base no artigo 59 da Lei
Orgânica Municipal, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO N º 310/2012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
“REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNIICPAL Nº 2.169/2003.
Art.1º Fica revogada, em todos os seus termos, a lei municipal nº
2.169/2003.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos dezessete dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e doze.
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 17 de dezembro de 2012.
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