norma nº 312/2013

Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite +
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
vação com
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PEDRO JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194,
parágrafo Unico, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o Poder Executivo
Estadual e Municipal já decretou ponto facultativo nas mesmas datas, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0312/2013, de 08 de fevereiro de 2013.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal nos dias 11
e 13 de Fevereiro, vésperas do feriado de carnaval e quarta-feira de cinzas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO
ANO DE 2013.
A IBTRETE vao
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
Em 08 de fevereiro de 2013.
NARA
Cel Ortes Bussular
Sec. Leg. Municipal
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