norma nº 313/2013

Câmara Municipal de Baixo Guandu
+ Palácio Monsenhor Alonso Leite + guia lunicipal de
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PEDRO JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194,
parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o Poder Executivo
Estadual e Municipal já decretou ponto facultativo nas mesmas datas, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0313/2013, de 29 de maio de 2013.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal no dia31 de
maio, em razão do feriado “Corpus Chisti' no dia 30 de maio de 2013.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO
ANO DE 2013.
Ped s de Araújo
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
Em 29 de maio de 2013.
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