norma nº 316/2013

Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite *
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 Baixo Guandu
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PEDRO JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194,
Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o Poder Executivo
Estadual decretou ponto facultativo no dia 28 de outubro, dia do servidor, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0316/2013, de 31 de outubro 2013.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Setores do Poder Legislativo Municipal no dia
primeiro de novembro do ano em curso, em razão do Poder Legislativo Municipal ter
funcionado normalmente no dia 28/10, dia do Servidor Público Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO
DO ANO DE 2013.
ES A
Pedro Josbftéiies de Araújo
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
Em 31 de outubro de 2013.
No
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