| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | Decreta Horário Especial de trabalho no poder legislativo municipal. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu « Palácio Monsenhor Alonso Leite * Veces Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 as CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu Acininistação com Sariadado PEDRO JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que e o Poder Executivo Municipal já decretou horário especial de trabalho na mesma data em âmbito municipal, DECRETA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/2014, de 16 de abril de 2014. “DECRETA HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Artigo 1º Fica Decretado horário especial de trabalho no Poder Legislativo Municipal, na quinta-feira, dia 17 (DEZESSETE), de abril do corrente ano, das 7 às 12 horas. Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE. PEDRO JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria, Em 16 de abril de 2014. www.camarabaixc