norma nº 329/2014

Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000
Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite *
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu
Acdininistração com
PEDRO JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no
artigo 194, Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o
Poder Executivo esfera Estadual e Municipal decretou ponto facultativo no dia 23 de
maio de 2014, respectivamente, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/2014, de 22 de maio de 2014.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL”.
Artigo 1º Fica Decretado ponto facultativo nos setores do
Poder Legislativo Municipal, no dia 23 (vinte e três), de maio do corrente ano.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E DOIS
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2014.
PEDRO JOS TIAS DE ARAÚJO
Presidente
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Registrado e Publicado nesta Secretaria,
Em 22 de maio de 2014.