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norma nº 320/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 320 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaDecreta Horário de trabalho no poder legislativo municipal.
native_id4602

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Câmara Municipal de Baixo Guandu
« Palácio Monsenhor Alonso Leite * « Sa o
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 ad RE
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 /3732.1222 Baixo Guandu
PEDRO JOSÉ MATIAS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 194,
parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando que o Poder Executivo
Municipal já decretou a alteração nas mesmas datas, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0320/2014, de 11 de junho de 2014.
“DECRETA HORÁRIO DE TRABALHO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
Art. 1º Fica decretado excepcionalmente, nos dias destinados aos Jogos da Seleção Brasileira,
a dispensa dos servidores deste Poder Legislativo, 2 (duas) horas antes do início dos jogos.
Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo 1º os Órgãos que desempenham suas funções
em regime de escala ou que não admitem paralização.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, “PALÁCIO
MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2014.
Pedro Joss atias de Araújo
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
Em 11 de junho de 2014.
A)
. Eca ôrtes Bussular —
ec. Leg. Municipal )
xoguand

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