norma nº 3188/2023

Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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LEI Nº 3.188, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.946 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2017”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída nova tabela de vencimentos dos Agentes Públicos do Município de
Baixo Guandu/ES (tabela do servidor público — administrativo), passando o Anexo III da Lei
Municipal nº 2.946 de 15 de dezembro de 2017 a vigorar na forma do Anexo à presente Lei.
Art. 2º. Fica alterado o parágrafo 81º e alínea “B” do inciso | do 82º do Art. 27 da Lei Municipal
nº 2.946 de 15 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Ant.27 (...)
81º A classificação dos cargos e vencimentos constantes deste plano é fixada em 10 (dez)
carreiras escalonadas de | a X conforme suas especificações, e cada carreira composta de
10 (dez) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a J, conforme Tabela de
vencimentos constante do Anexo III desta Lei.
82º...)
B-vVilla X percentual de 19% (dezenove por cento)
Art. 3º. A tabela integrante da presente Lei passa a contemplar a carreira “X” constante na Lei
Municipal nº3.171/2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
CHeTênto Ti CARDOSO
l Prefeito Municipal
Registrada e publicada eml0193/2023
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PYETRA DALMONE Lã
Secretária Municipal, dé Administração e Comunicação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, o Decreto nº 3.188, de 16 de agosto de 2023, que “Altera a Lei
Municipal nº 2.946 de 15 de dezembro de 2017”, nos termos do disposto no art. 90,
inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 16 de agosto de 2023.
PYETRA D. L. PAIXÃO
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Secretária Municipal de Administração e Comunicação
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